Residence International Realty - Corretores Associados - Ilhéus - Bahia

www.residencebahia.com
BI >
home
_______________________________________________
FINANCIAMENTO BANCÁRIO
Moradia para as famílias
Renda para os trabalhadores
Desenvolvimento para o Brasil
SIMULADOR HABITAÇÃO
_______________________________________________
SOBRE RESIDENCE INTERNATIONAL REALTY
	Localizada na Rua Dom Pedro II, 136 CENTRO no Coração da Bela e Histórica ILHEUS - BA, Junto ao Famoso Calçadão....
	saiba mais >
_______________________________________________
SOBRE ILHÉUS E A REGIÃO
	Fundada em 1534, Ilhéus está localizada entre o oceano e a mata atlântica. Com seus 100 quilômetros de praias de areias .... l
	saiba mais >
saiba mais
____________________________________________________________________________________________________________________
COMO ALUGAR
LOCAÇÃO SEM MISTÉRIOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
LEI DO INQUILINATO >
PERGUNTAS E RESPOSTAS
LEI DO INQUILINATO
Art. 1 t/m 54
Art. 54 t/m 90
Art. 55 - Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. 

Art. 56 - Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. 

Parágrafo único - Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 

Art. 57 - O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

Título II 

Dos Procedimentos 

Capítulo I 

Das Disposições Gerais 

Art. 58 - Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1 º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: 

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; 

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valer da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47 , a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; 

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; 

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. 

Capítulo II 

Das Ações de Despejo 

Art. 59 - Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. 

§ 1 º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: 

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9 º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; 

II - o disposto no inciso II do art. 47 , havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; 

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; 

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11 , permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; 

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. 

§ 2 º - Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. 

Art. 60 - Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9 º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53 , a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado. 

Art. 61 - Nas ações fundadas no § 2 º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47 , se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.

Art. 62 - Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; 

II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: 

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; 

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora; 

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; 

III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação; 

IV - não sendo complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; 

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. 

Parágrafo único - Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação. 

Art. 63 - Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. 

§ 1 º - O prazo será de quinze dias se: 

a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou 

b) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9 º ou no § 2 º do art. 46. 

§ 2 º - Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. 

§ 3 º - Tratando-se de hospitais, repartições públicas. unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9 º ou no inciso II do art. 53 , o prazo será de um ano, exceto nos casos em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. 

§ 4 º - A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. 

Art. 64 - Salvo nas hipóteses das ações fundadas nos incisos I, II e IV do art. 9 º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a doze meses e nem superior a dezoito meses do aluguel, atualizado até a data do depósito da caução. 

§ 1 º - A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória. 

§ 2 º - Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a exceder. 

Art. 65 - Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força inclusive arrombamento. 

§ 1 º - Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado. 

§ 2 º - O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel. 

Art. 66 - Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. 

Capítulo III 

Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação 

Art. 67 - Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: 

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; 

II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; 

III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; 

IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; 

V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a: 

a) não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; 

b) ter sido justa a recusa; 

c) não ter sido efetuado o depósito no prazo ou no lugar do pagamento; 

d) não ter sido o depósito integral;

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral; 

VII - o autor poderá complementar o depósito inicial, no prazo de cinco dias contados da ciência do oferecimento da resposta com acréscimo de dez por cento sobre o valor da diferença. Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos; 

VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter inicio após obtida a desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. 

Parágrafo único - O réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia. 

Capítulo IV 

Da Ação Revisional de Aluguel 

Art. 68 - Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte:

I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida; 

II - ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação; 

III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto; 

IV - na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação. 

§ 1 º - Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46 , parágrafo 2 º e 57 ), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente. 

§ 2 º - No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.

Art. 69 - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel. 

§ 1 º - Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, em como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel. 

§ 2 º - A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão. 

Art. 70 - Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo. 

Capítulo V 

Da Ação Renovatória 

Art. 71 - Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: 

I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51 ; 

II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; 

III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; 

IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; 

V - indicação de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira; 

VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; 

VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. 

Parágrafo único - Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada; o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. 

Art. 72 - A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita; quanto à matéria de fato, ao seguinte: 

I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta Lei; 

II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; 

III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores; 

IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52 ). 

§ 1 º - No caso do inciso II, o locador deverá apresentar, em contra proposta; as condições de locação que repute compatíveis com o valor locativo real e atual do imóvel. 

§ 2 º - No caso do inciso III, o locador deverá juntar prova documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicação do ramo a ser explorado, que não poderá ser o mesmo do locatário. Nessa hipótese, o locatário poderá, em réplica, aceitar tais condições para obter a renovação pretendida. 

§ 3 º - No caso do inciso I do art. 52 , a contestação deverá trazer prova da determinação do Poder Público ou relatório pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro devidamente habilitado. 

§ 4 º - Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 

§ 5 º - Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento o aluguel. 

Art. 73 - Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. 

Art. 74 - Não sendo renovada a locação, o Juiz fixará o prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença para desocupação, se houver pedido na contestação. 

Art. 75 - Na hipótese do inciso III do art. 72 , a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente. 

Título III 

Das Disposições Finais e Transitórias 

Art. 76 - Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso. 

Art. 77 - Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta Lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato. 

Art. 78 - As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta Lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de onze meses para a desocupação. 

Parágrafo único - Na hipótese de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e quatro meses da data da revisão, se esta ocorreu nos doze meses anteriores à data da vigência desta Lei. 

Art. 79 - No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. 

Art. 80 - Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade. 

Art. 81 - O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei n.º 6 . 015 , de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com as seguintes alterações: 

" Art.167 II...

16 ) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. 

" Art.169 ...

III - o registro previsto no n.º 3 do inciso I do art. 167 , e a averbação prevista no n.º 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no Cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador." 

Art. 82 - O art. 3 º da Lei n.º 8 . 009 , de 29 de março de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: 

" Art.3 º - ...

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." 

Art. 83 - Ao art. 24 da Lei n.º 4 . 591 , de 16 de dezembro de 1964 , fica acrescido o seguinte § 4 º: 

" Art.24 - ...

§ 4 º - Nas decisões da Assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça." 

Art. 84 - Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta Lei. 

Art. 85 - Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira: 

I - dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta Lei; 

II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta Lei. 

Art. 86 - O art. 8 º da Lei n.º 4 . 380 , de 21 de agosto de 1964 passa a vigorar com a seguinte redação: 

" Art. 8 º - O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado:" 

Art. 87 - (VETADO). 

Art. 88 - (VETADO). 

Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação. 

Art. 90 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: 

I - o Decreto n.º 24 . 150 , de 20 de abril de 1934 ; 

II - a Lei n.º 6 . 239 , de 19 de setembro de 1975 ; 

III - a Lei n.º 6 . 649 , de 16 de maio de 1979 ; 

IV - a Lei n.º 6 . 698 , de 15 de outubro de 1979 ; 

V - a Lei n.º 7 . 355 , de 31 de agosto de 1985 ; 

VI - a Lei n.º 7 . 538 , de 24 de setembro de 1986 ; 

VII - a Lei n.º 7 . 612 , de 9 de julho de 1987 ; e 

VIII - a Lei n.º 8 . 157 , de 3 de janeiro de 1991 .
Brasília, em 18 de outubro de 1991
170 º da Independência e 103 º da República
FERNANDO COLLOR
Design: Henk Feith